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Termos e Condições

Termos e Condições

1. Generalidades

As nossas propostas são sem compromisso. Os dados técnicos, imagens, desenhos, descrições e preços que constam dos nossos documentos são sem compromisso, a não ser que os designemos, em casos isolados, expressamente como sendo com compromisso. Reservamos o direito de propriedade e o direito de autor nos orçamentos, imagens, desenhos e outros documentos; não podem ser reproduzidos sem o nosso expresso consentimento escrito nem podem ser transmitidos a terceiros. Os acordos ou declarações verbais só têm força de lei se forem confirmados por nós por escrito. Se, nas condições patrimoniais do destinatário da proposta/ordenador, se verificar ou ameaçar verificar uma deterioração significativa, que pode colocar em risco o pagamento, nós podemos reclamar objectivos de pagamento organizados ou moratórias com efeito imediato, desde que se lhe oponham interesses não justificados do destinatário da proposta/ordenador.

2. Acordos contratais individuais

Os acordos contratuais individuais, sobretudo determinadas asserções de características ou recomendações de uso para os nossos artigos, bem como, dados sobre a duração e prazos de reparação, requerem para sua validade a expressa confirmação escrita da nossa administração principal ou da nossa delegação competente. Os nossos colaboradores do serviço externo estão autorizados a transmitir encomendas. Uma encomenda só é considerada adjudicada se tiver sido confirmada por escrito pela nossa administração principal ou delegação competente ou se o artigo foi entregue.

3. Preços

Os preços por nós indicados são preços em Euros sem IVA. São preços válidos à saída da fábrica, a nível nacional mais IVA e não incluem custos de instalação, colocação em funcionamento e montagem (ver condições especiais de montagem), bem como, de embalagem, frete, portos e custos de seguro. São calculados com base nos custos salariais, de material e outros custos válidos no dia da entrega da nossa proposta. Em caso de alteração destes factores de custos até ao momento do fornecimento, reservamo o direito de alteração dos preços. Por falta de um acordo à parte, reservamo-nos de boa fé a opção do caminho ou meio de transporte, bem como, da embalagem, mas sem garantia. As caixas de transporte são creditadas a 2/3 do valor calculado, na devolução correcta sem frete no espaço de quatro semanas. Outras embalagens não serão aceites de volta.

4. Condições de pagamento

As nossas facturas devem der pagas, por opção do ordenador, no espaço de 14 dias após data da factura em dinheiro com 2% de desconto do valor da factura inclusive IVA, ou no espaço de 30 dias em dinheiro sem desconto. Em casos isolados, reservamo-nos o direito a condições desviantes (pagamento antecipado, em prestações, a crédito ou idêntico). Se exceder os prazos de pagamento, temos o direito de - sob ressalva da validação de outras reivindicações por danos se o ordenador se atrasar - debitar juros anuais de pelo menos 8% sobre a respectiva taxa de juro base do Banco Central Europeu (BCE), sem necessidade de aviso ou definição de prazo. Nos fornecimentos para o estrangeiro, podemos exigir a abertura de um crédito irrevogável e confirmado, pagável num banco indicado por nós ou outras seguranças equivalentes. No caso de suspensão de pagamento ou insolvência do ordenador, bem como, no caso de incumprimento dos objectivos de pagamento acordados, o pedido do preço de compra vence-se imediatamente. O ordenador tem direitos de compensação e de retenção apenas com contra-reivindicações com poder legal, incontestáveis e por nós reconhecidas.

5. Reserva de propriedade

Até ao pagamento de todas as exigências que nos competem por parte do ordenador e que se formarão no futuro, o artigo fornecido continua sob a nossa reserva de propriedade (a apresentação de crédito é considerado como falta de pagamento). Se o ordenador unir o nosso artigo com outros que não nos pertencem, de modo a formar um novo objecto, do qual obtém a reserva de propriedade única, o ordenador deve transmitir-nos a sua co-propriedade na relação do valor dos objectos unidos no momento da sua união. O contrato com o nosso ordenador sobre o artigo é válido como acordo da transição de propriedade. A organização da co-propriedade para nós por parte do ordenador é substituída pelo facto de este ficar a guardar-nos o novo artigo. O ordenador pode alienar os nossos artigos somente no âmbito de uma actividade comercial regular. Para nossa garantia, ele cede desde já todas as exigências no valor da factura, que lhe surgiram pela alienação a um terceiro. O ordenador tem ainda o direito de cobrar estas exigências. Reservamos o direito de sermos nós próprios a cobrar a exigência, assim que o cliente atrasar o pagamento. O mesmo é válido quando existe um pedido de insolvência ou suspensão de pagamento. Neste caso, o ordenador tem de ceder a nós as exigências cessadas e os seus devedores a pedido.

6. Fornecimento

O nosso prazo de fornecimento é calculado a partir da data da nossa recepção da encomenda. O início do prazo de fornecimento pressupõe a entrada de todos os documentos a fornecer pelo ordenador, como as necessárias licenças, aprovações, esclarecimento e autorização dos planos, cumprimento das condições de pagamento acordadas e outros deveres, bem como, a conformidade em todas as questões técnicas, cujo esclarecimento as Partes reservaram no momento da assinatura do contrato. Se estas condições não forem atempadamente cumpridas, o prazo de fornecimento é convenientemente prolongado. As avarias funcionais, greve, bloqueios ou falha de importantes dispositivos de produção e máquinas, o atraso na chegada de matéria-prima e de material de construção essencial, os atrasos no transporte, bem como, todos os casos de força maior, prolongam o prazo de fornecimento
Se estas condições não forem atempadamente cumpridas, o prazo de fornecimento é convenientemente prolongado. As avarias funcionais, greve, bloqueios ou falha de importantes dispositivos de produção e máquinas, o atraso na chegada de matéria-prima e de material de construção essencial, os atrasos no transporte, bem como, todos os casos de força maior, prolongam convenientemente o prazo de fornecimento, nomeadamente também quando estas circunstâncias ocorrem nos nossos fornecedores. O anterior é válido também quando as circunstâncias referidas ocorrem durante um atraso de fornecimento existente. A recepção tem de ser realizada imediatamente nas nossas instalações assim que for comunicada a prontidão de recepção. Os custos da recepção ficam a cargo do ordenador. Nós permitimos fornecimentos parciais em volumes viáveis.

7. Transição do risco

Todos os despachos, inclusive de eventuais devoluções - mesmos de peças fornecidas- transitam para o risco do ordenador. O risco também transita para o ordenador, no caso de fornecimento acordado sem frete, com a transição do artigo para o ordenador ou seu encarregado na nossa fábrica, senão quando o despacho sai da nossa fábrica, independentemente do caminho ou do meio de transporte (próprio ou externo). Se o envio se atrasar devido a circunstâncias que não são da nossa responsabilidade, o risco passa para o ordenador a parti da data em que os bens estiverem prontos a ser enviados. O regulamento anterior é igualmente válido em fornecimentos parciais.

8. Responsabilidade por defeitos

O ordenador deve verificar o artigo logo após a entrega, desde que seja viável no funcionamento normal do comércio, e se detectar algum defeito deve comunicar-nos imediatamente por escrito. Se o ordenador não comunicar, considera-se o artigo como autorizado, a não ser que se trate de um defeito que não era detectável na verificação. Se só mais tarde for possível detectá-lo, tem de comunicar logo por escrito essa descoberta, caso contrário o artigo é considerado autorizado à vista desse defeito. Perante um defeito do artigo fornecido ou do nosso serviço da nossa responsabilidade, temos o direito de optar por eliminar o defeito ou fornecer um novo artigo ou prestar um novo serviço. Se a eliminação do defeito ou o fornecimento de um novo artigo ou a prestação de um novo serviço falhar ou se recusarmos outras medidas, o ordenador tem os seus direitos legais.
Normalmente o ordenador pode aceitar pelo menos duas tentativas de eliminação de defeitos. Exclui-se a rescisão no caso de incumprimentos insignificantes das obrigações. Se formos responsáveis segundo a al.9 destas condições, as reivindicações por defeitos do ordenador prescrevem segundo as prescrições legais. Além disso, as reivindicações por defeitos prescrevem segundo as prescrições legais quando o defeito consiste num direito material de um terceiro, com base em cuja edição do material pode ser exigido ou outro direito Registo Predial, ou no caso de uma obra ou material que foi usado para uma obra de acordo com a sua finalidade habitual e causou o seu defeito. De resto, as reivindicações por defeito prescrevem após um ano. A nossa responsabilidade por defeito não se estende a danos resultantes do desgaste ou consumo natural ou comportamento da responsabilidade do ordenador.

9. Limitação da responsabilidade

Nós somos responsáveis no caso de intenção delituosa própria e culpa grave própria, bem como, no caso de intenção delituosa e culpa grave de funcionários dirigentes. Nós somos ainda responsáveis pelo incumprimento de garantias, na aceitação de um risco de aquisição, na violação culposa à vida, corpo e saúde e no âmbito da responsabilidade segundo a lei de responsabilidade de produtos. Nós somos responsáveis, em princípio, em qualquer violação culposa de deveres contratuais relevantes e na violação grave de simples assistentes de cumprimento. Em função do montante, esta responsabilidade está limitada à substituição do dano típico previsível. Na medida em que a nossa responsabilidade está excluída ou limitada, o mesmo é válido para a responsabilidade pessoal dos nossos funcionários, empregados, colaboradores, representantes e assistentes de cumprimento. Correspondentemente ao que está regulamentado nos parágrafos anteriores, aplica-se o mesmo à nossa responsabilidade devido à substituição de despesas inúteis.

10. Determinações finais

A competência judicial para todas as divergências directa ou indirectamente resultantes da relação contratual _ inclusive queixas de cheques e letras de câmbio é unicamente em Solingen. Temos também o direito de apresentar queixa na sede do ordenador. Uma transmissão dos direitos contratuais e deveres para terceiros pelo ordenador só é possível com o nosso consentimento escrito. As presentes condições comerciais constituem a base para todos os negócios com os nossos ordenadores. As condições desviantes do ordenador só serão obrigatórias para nós se tiverem sido acordadas à parte por escrito, senão o nosso silêncio será sinal de declinação. Com a recepção do nosso fornecimento, o ordenador reconhece as nossas condições comerciais. As relações contratuais entre as Partes orientam-se pelo direito alemão sob inclusão do direito de compra UN. Uma eventual ineficácia legal de condições comerciais isoladas não afecta a validade dos restantes acordos realizados.

 

Data: Setembro de 2014

Contacto
Europneumaq Lda.
N.E.S. - Núcleo Empresarial de Serzedo,
Rua da Senhora Mestra, n°27/35
4410-511 Serzedo (V.N. Gaia)
Tel.: (+351) 22 753 6820
Fax.: (+351) 22 762 0335
info(at)europneumaq.pt
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